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Prorrogação do prazo – Dossier de Preços de Transferência
Submissão do Modelo 54
Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro
Revisão da regulamentação sobre Acordos Prévios sobre Preços de Transferência
Revisão da regulamentação dos preços de transferência
Parlamento Europeu vota sobre a aprovação da divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais “Public Country-by-Country Reporting (PCbCR)”
Limitação de pagamentos por conta (2020) e Reembolso de pagamentos especiais por conta
Novas obrigações para sociedades cotadas, relativas a transações com partes relacionadas.
Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro
Alterações previstas ao regime de preços de transferência em Portugal (principais destaques) [ATUALIZADO]
Prazo para a declaração inicial do Beneficiário Efetivo das entidades sujeitas a registo comercial
Alteração IES/DA – principais impactos em sede de preços de transferência
Registo Central do Beneficiário Efetivo
Portaria n.º 383-A/2017 – Publicação do Modelo 55 (Declaração Financeira e Fiscal por País)
Despacho n.º 201/2017–XXI–A – Prorrogação de prazo
Submissão do Modelo 54 – 2017
Modelo 54 – Comunicação da Identificação da Entidade Declarante do CbC Report
Novas orientações para as Administrações Fiscais e para os Grupos MNE sobre o preenchimento do CbC Report (Ação 13 dos BEPS)
Orientações adicionais sobre a Ação 4 dos BEPS
Prorrogação de prazo para identificação de entidade reportante do CbC report
Coeficientes de desvalorização da moeda
BEPS project final package
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