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Prorrogação prazo de entrega das declarações do Pilar II

Calendário de obrigações Pilar II

Prorrogação prazo de entrega das declarações do Pilar II

Calendário de obrigações Pilar II

Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro

Revisão da regulamentação sobre Acordos Prévios sobre Preços de Transferência

Revisão da regulamentação dos preços de transferência

Parlamento Europeu vota sobre a aprovação da divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais “Public Country-by-Country Reporting (PCbCR)”

Limitação de pagamentos por conta (2020) e Reembolso de pagamentos especiais por conta

Novas obrigações para sociedades cotadas, relativas a transações com partes relacionadas.

Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro

Alterações previstas ao regime de preços de transferência em Portugal (principais destaques) [ATUALIZADO]

Prazo para a declaração inicial do Beneficiário Efetivo das entidades sujeitas a registo comercial

Alteração IES/DA – principais impactos em sede de preços de transferência

Registo Central do Beneficiário Efetivo

Portaria n.º 383-A/2017 – Publicação do Modelo 55 (Declaração Financeira e Fiscal por País)

Despacho n.º 201/2017–XXI–A – Prorrogação de prazo

Submissão do Modelo 54 – 2017

Modelo 54 – Comunicação da Identificação da Entidade Declarante do CbC Report

Novas orientações para as Administrações Fiscais e para os Grupos MNE sobre o preenchimento do CbC Report (Ação 13 dos BEPS)

Orientações adicionais sobre a Ação 4 dos BEPS

Prorrogação de prazo para identificação de entidade reportante do CbC report

Coeficientes de desvalorização da moeda

BEPS project final package

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