No seguimento da implementação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) em Portugal, que transpõe o Pilar II da OCDE, informamos sobre as principais obrigações declarativas e os prazos críticos para o ano de 2026 (relativo ao exercício fiscal de 2024).
Informamos que foi publicado o Despacho n.º 76/2026-XXV, que prorroga o prazo de entrega das declarações do Pilar II previstas no artigo 45.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RIMG.
Informamos que foi publicado o Despacho n.º 76/2026-XXV, que prorroga o prazo de entrega das declarações do Pilar II previstas no artigo 45.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RIMG.
No seguimento da implementação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) em Portugal, que transpõe o Pilar II da OCDE, informamos sobre as principais obrigações declarativas e os prazos críticos para o ano de 2026 (relativo ao exercício fiscal de 2024).
Foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para a preparação do processo de documentação de Preços de Transferência.