prazos
Submissão do Modelo 54
Encontra-se a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 (“Comunicação da Identificação da Entidade Declarante” do CbC Report no seio do Grupo).
prazos
Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro
Foi publicado, a 6 de Julho de 2022, pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Despacho que prevê o adiamento do cumprimento de algumas obrigações fiscais incluindo o da constituição/entrega do processo de documentação respeitante à politica adotada em matérias de preços de transferência.
Revisão da regulamentação sobre Acordos Prévios sobre Preços de Transferência
De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.
Revisão da regulamentação dos preços de transferência
De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.
Parlamento Europeu vota sobre a aprovação da divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais “Public Country-by-Country Reporting (PCbCR)”
De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.