No seguimento da implementação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) em Portugal, que transpõe o Pilar II da OCDE, informamos sobre as principais obrigações declarativas e os prazos críticos para o ano de 2026 (relativo ao exercício fiscal de 2024).
Foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para a preparação do processo de documentação de Preços de Transferência.
Encontra-se a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 (“Comunicação da Identificação da Entidade Declarante” do CbC Report no seio do Grupo).
Foi publicado, a 6 de Julho de 2022, pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Despacho que prevê o adiamento do cumprimento de algumas obrigações fiscais incluindo o da constituição/entrega do processo de documentação respeitante à politica adotada em matérias de preços de transferência.
De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.