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Prorrogação do prazo – Dossier de Preços de Transferência
Foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para a preparação do processo de documentação de Preços de Transferência.
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Submissão do Modelo 54
Encontra-se a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 (“Comunicação da Identificação da Entidade Declarante” do CbC Report no seio do Grupo).
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Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro
Foi publicado, a 6 de Julho de 2022, pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Despacho que prevê o adiamento do cumprimento de algumas obrigações fiscais incluindo o da constituição/entrega do processo de documentação respeitante à politica adotada em matérias de preços de transferência.
Revisão da regulamentação sobre Acordos Prévios sobre Preços de Transferência
De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.
Revisão da regulamentação dos preços de transferência
De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.