Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro

Com a aproximação da data limite para submissão da documentação de preços de transferência pelos Grandes Contribuintes cujo período de tributação de 2019 coincide com o ano civil, a Autoridade Tributária e Aduaneira – UGC publicou um comunicado online, esclarecendo que o prazo limite para a submissão da documentação de preços de transferência referente ao exercício fiscal de 2019 por estas entidades é adiado para o próximo dia 15 de setembro.

Recordamos que com a publicação e entrada em vigor da Lei n. º119/2019, de 18 de setembro, o artigo 130.º do Código do IRC passou a estabelecer que os sujeitos passivos que devam ser acompanhados pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) são obrigados a proceder à entrega da sua documentação de preços de transferência junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Para mais informações sobre estas questões, não hesite em entrar em contacto connosco.