BEPS project final package
outubro 07, 2015
A OCDE apresentou no passado dia 5 de Outubro de 2015 o conjunto final de medidas para uma reforma abrangente, coerente e coordenada das normas fiscais internacionais. O projeto da OCDE / G20 para combate à erosão da base fiscal e alocação de proveitos (“Base Erosion and Profit Shifting – BEPS”) prevê dotar os governos com soluções para colmatar as lacunas existentes na regulamentação internacional que permitem que fazer “desaparecer” os lucros das empresas ou que sejam artificialmente deslocado para jurisdições com um regime fiscal mais favorável, onde pouca ou nenhuma atividade económica se regista. A apresentação do projeto e relatórios publicados podem ser encontrados na página eletrónica da OCDE.
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