Últimas atualizações às Orientações em sede de PT’s para Empresas Multinacionais e Administrações Tributárias

As Orientações em sede de Preços de Transferência da OCDE fornecem instruções sobre a aplicação do “princípio de plena concorrência”, representando um consenso internacional sobre a avaliação, para fins de apuramento das bases tributáveis, de transações transfronteiriças entre empresas associadas.

A edição de 2017 das Orientações em sede de Preços de Transferência, face à respetiva versão de 2010, integra um conjunto de alterações que resultam, na sua maioria, da incorporação das conclusões resultantes dos BEPS publicados em 2015. Esta é assim uma versão consolidada entre as Orientações e os BEPS.

As principais alterações são:

• Revisões substanciais introduzidas pelos relatórios finais dos BEPS sobre as Ações 8-10 (Alinhamento dos Preços de Transferência com cadeia de criação de valor) e Ação 13 (Documentação de Preços de Transferência e Country-by-Country Reporting);
• Revisões ao Capítulo IX para assegurar a conformidade entre as orientações sobre reestruturações de negócios e as revisões introduzidas pelos Relatórios BEPS através das Ações 8-10 e Ação 13;
• Revisão ao Capítulo IV relativamente às orientações sobre Safe Harbours; e
• Alterações diversas de consistência tidas como necessárias para produzir esta versão consolidada das Orientações.

Para qualquer questão não hesitem em entrar em contacto connosco.