Prorrogação prazo de entrega das declarações do Pilar II
Informamos que foi publicado o Despacho n.º 76/2026-XXV, que prorroga o prazo de entrega das declarações do Pilar II previstas no artigo 45.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RIMG.
Informamos que foi publicado o Despacho n.º 76/2026-XXV, que prorroga o prazo de entrega das declarações do Pilar II previstas no artigo 45.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RIMG.
Foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para a preparação do processo de documentação de Preços de Transferência.
Encontra-se a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 (“Comunicação da Identificação da Entidade Declarante” do CbC Report no seio do Grupo).
Foi publicado, a 6 de Julho de 2022, pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Despacho que prevê o adiamento do cumprimento de algumas obrigações fiscais incluindo o da constituição/entrega do processo de documentação respeitante à politica adotada em matérias de preços de transferência.