Orientações adicionais ao CbC Report (atualização)

A OCDE disponibilizou hoje dois conjuntos de orientações que visam dotar, quer as Administrações Tributárias quer os Grupos Multinacionais, de maior certeza quanto à implementação e operação das declarações de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal – CbC report (Ação 13 da BEPS).

As orientações existentes sobre a implementação do CbC Report foram atualizadas, abordando agora as seguintes temáticas adicionais:

• a definição de receitas;
• o tratamento de Grupos Multinacionais que possuam um período contabilístico curto (i.e, inferior ao normal); e
• o tratamento a conferir ao montante de “imposto sobre o rendimento especializado” e ao montante de “imposto sobre o rendimento pago”.

O conjunto completo das orientações interpretativas relacionadas com o CbC Report emitido até à data pode ser encontrado aqui.

Foram ainda disponibilizadas orientações sobre o uso adequado das informações contidas nos CbC Report. Estas incluem orientações sobre o significado de “uso apropriado”, as consequências do não cumprimento da condição de “uso apropriado” e as abordagens que podem ser usadas pelas Administrações Tributárias para assegurar o uso adequado das informações contidas no CbC Report.

 

 

Para mais informações sobre estas questões, não hesite em entrar em contacto connosco.