Modelo 63 - publicação da declaração GIR

Informamos que foi publicada a Portaria n.º 255/2026/1, que aprova o modelo Modelo 63 – Declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).

Este modelo serve para o cumprimento em Portugal da obrigação declarativa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), aprovado pela Lei n.º 41/2024.

A Modelo 63 destina-se a ser submetida em Portugal, relativamente a cada exercício fiscal, apenas se:

• A GIR não for entregue noutra jurisdição com a qual vigore um acordo qualificado, tal como comunicado na Modelo 62, pela entidade-mãe final do Grupo ou entidade por esta designada; ou

• A entidade-mãe final do respetivo grupo estiver localizada em Portugal; ou

• A entidade declarante designada do respetivo grupo estiver localizada em Portugal.

Continua-se a aguardar, para breve, a aprovação e publicação em Diário da República do modelo oficial da declaração de liquidação do imposto (ICNQ-PT), quando se apure imposto complementar que deva ser pago em Portugal relativamente a cada exercício fiscal.

Para mais informações sobre estas questões, não hesite em entrar em contacto connosco.