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Prorrogação de prazos para o cumprimento de diversas obrigações fiscais

Foi publicado o Despacho n.º 191/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 15 de junho de 2021, o qual vem prorrogar, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os sujeitos passivos, o prazo para o cumprimento de diversas obrigações fiscais a cumprir em 2021 relativamente ao exercício de 2021.

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