Modelo 63 – publicação da declaração GIR
Modelo 63 - publicação da declaração GIR junho 15, 2026Informamos que foi publicada a Portaria n.º 255/2026/1, que aprova o modelo Modelo 63 – Declaração…
Prorrogação prazo de entrega das declarações do Pilar II
Informamos que foi publicado o Despacho n.º 76/2026-XXV, que prorroga o prazo de entrega das declarações do Pilar II previstas no artigo 45.º, n.º 1, alíneas b) e c) do RIMG.
Calendário de obrigações Pilar II
No seguimento da implementação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) em Portugal, que transpõe o Pilar II da OCDE, informamos sobre as principais obrigações declarativas e os prazos críticos para o ano de 2026 (relativo ao exercício fiscal de 2024).
prazos
Prorrogação do prazo – Dossier de Preços de Transferência
Foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para a preparação do processo de documentação de Preços de Transferência.
prazos
Submissão do Modelo 54
Encontra-se a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 (“Comunicação da Identificação da Entidade Declarante” do CbC Report no seio do Grupo).