Revisão da regulamentação sobre Acordos Prévios sobre Preços de Transferência

De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.

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Revisão da regulamentação dos preços de transferência

De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.

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Parlamento Europeu vota sobre a aprovação da divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais “Public Country-by-Country Reporting (PCbCR)”

De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.

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Prorrogação de prazos para o cumprimento de diversas obrigações fiscais

Foi publicado o Despacho n.º 191/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 15 de junho de 2021, o qual vem prorrogar, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os sujeitos passivos, o prazo para o cumprimento de diversas obrigações fiscais a cumprir em 2021 relativamente ao exercício de 2021.

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