Registo Central do Beneficiário Efetivo
Registo Central do Beneficiário Efetivo setembro 12, 2018 Com a aprovação do regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo através da Lei n.º89/2017, de…
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Portaria n.º 383-A/2017 – Publicação do Modelo 55 (Declaração Financeira e Fiscal por País) janeiro 03, 2018 Foi publicado em Diário da República no passado…
Despacho n.º 201/2017–XXI–A – Prorrogação de prazo janeiro 03, 2018 Excecionalmente o prazo de entrega em Portugal da Declaração Financeira e Fiscal por País referente…
Portaria n.º 383-B/2017 – Lista das jurisdições participantes na troca obrigatória e automática de informações sobre a declaração financeira e fiscal por país janeiro 03,…