Prazos?

O processo de documentação de preços de transferência é parte integrante do dossier fiscal de cada Empresa, o qual deve ser preparado até ao 15º dia do sétimo mês após o encerramento do exercício fiscal.
De notar que a documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência deve ser mantida atualizada e revista numa base anual, incluindo as diretrizes ou instruções relativas à sua aplicação, os contratos e outros atos jurídicos celebrados com entidades que com ele estão em situação de relações especiais, com as modificações que ocorram e com informação sobre o respetivo cumprimento, a documentação e informação relativa àquelas entidades e bem assim às empresas e aos bens ou serviços usados como termo de comparação, as análises funcionais e financeiras e os dados setoriais, e demais informação e elementos que tomou em consideração para a determinação dos termos e condições normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes e para a seleção do método ou métodos utilizados.