Perespetivas e questões internacionais?

A OCDE apresentou, um conjunto de medidas para o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação conhecidos como o Base Erosion and Profit Shifting Action Plan (Plano de Ação BEPS).
O Plano de Ação BEPS marca um crescimento significativo das melhores práticas internacionais a serem implementadas, no plano fiscal, pelas empresas no âmbito das suas atividades, bem como do nível dos encargos tributários a serem suportados pelos contribuintes.
Ao nível dos preços de transferência o Plano de Ação BEPS, a OCDE definiu os seguintes objetivos:

  1. munir as Autoridades Tributárias com informação suficiente para estas poderem conduzir uma análise preliminar de risco;
  2. assegurar que os sujeitos passivos consideram adequadamente as regras de preços de transferência, quer aquando do estabelecimento dos termos e condições entre entidades relacionadas, quer aquando do preenchimento das suas declarações fiscais;
  3. assegurar que as Autoridades Tributárias dispõem de informação completa preparada pelo sujeito passivo para a realização de uma fiscalização neste âmbito.

Entre outros aspetos, o Plano de Ação BEPS introduz ao nível da OCDE uma nova abordagem composta por dois níveis, semelhante ao que já constava na abordagem proposta pelo Código de Conduta apresentado pela Comissão Europeia, a “Action 13 – Guidance on Transfer Pricing Documentation and Country-by-Country Reporting”:

a) Constituição de um Masterfile
que deverá conter a descrição da política de preços de transferência do Grupo, com toda a documentação relevante e disponível para todas as entidades. Essencialmente este conterá a informação relativamente à descrição da estrutura e atividades prosseguidas no seio do Grupo, a identificação das funções desenvolvidas e dos riscos assumidos por cada entidade, bem como a sua estratégia, as transações que envolvam empresas associadas e a política de preços de transferência praticada pela Grupo nas operações vinculadas.
Uma nova peça que torna este conceito de Masterfile completamente distinto do proposto pela Comissão Europeia é a inclusão de um “relatório” (CBC reporting) onde é apresentada de forma tipificada e estruturada um conjunto de informação por jurisdição sobre as entidades consideradas relacionadas, permitindo às Administrações Fiscais ter uma perceção mais abrangente das relações e realidades económico-financeiras das diferentes entidades.

b) Constituição de um processo de documentação local
para cada uma das Entidades respeitantes às transações vinculadas em que participem. Esta documentação incluirá informação relativamente à estrutura e evolução de cada entidade, a descrição e os valores envolvidos nas transações vinculadas, termos contratuais específicos e análises económicas necessárias à confirmação do princípio de plena concorrência, bem como outra informação que complemente a disponibilizada no Masterfile.