Penalidades?

A não observância com o princípio de plena concorrência ou o não cumprimento do disposto implica a aplicação de coima, respetivos juros compensatórios em caso de imposto em falta, bem como, a correção do valor da matéria coletável e consequentemente, da taxa efetiva de IRC e Derrama.
As penalidades a aplicar especificamente no caso de incumprimento das obrigações relativas à constituição do dossier de Preços de Transferência, nomeadamente, a decorrente da falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência é punível com coima entre 1.000 e 10.000 euros.