Legislação e outras?

Os preços de transferência são uma norma anti abuso que visam proteger a base tributável de cada país, tentando regular as operações comerciais e financeiras entre entidades relacionadas.
Visando este propósito, a OCDE desenvolveu orientações que apresentam um elevado grau de aceitação por um grande número de países, e as quais regem prática dos preços de transferência.
Em Portugal o quadro legal revela um alinhamento com os princípios diretores da OCDE sobre preços de transferência dirigidos às empresas multinacionais e às administrações fiscais e colheu inspiração também nas regulamentações de carácter legal e administrativo e num conjunto de boas práticas seguidas por países com maior experiência nesta área.
Nos casos de maior complexidade técnica a legislação nacional aconselha a consulta dos relatórios da OCDE que desenvolvem esta matéria, e cuja adoção pelos países membros é objeto de recomendações aprovadas pelo Conselho desta organização internacional.
Em Portugal, o regime fiscal dos Preços de Transferência está previsto no artigo 63º do Código do IRC e regulado na Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro.
Em 16 de julho de 2008, foi publicada a Portaria n.º 620-A / 2008, de 16 de Julho que veio introduzir a possibilidade de celebração de Acordos Prévios de Preços de Transferência (“APPT”). Esta Portaria veio regular o processo de celebração dos APPT e estabelecer as obrigações quer dos contribuintes, quer das autoridades fiscais.
Através de um APPT com as autoridades fiscais, o contribuinte obtém a garantia da aceitação do método escolhido para a determinação dos preços de transferência praticados em operações vinculadas, conferindo a este nível uma maior segurança fiscal.