Entidades Abrangidas?

A obrigação de constituir um processo de documentação formal da política de preços de transferência é apenas para as Empresas que no ano n-1 apresentem rendimentos superiores a 3 milhões de euros (Portaria n.º 1446-C/2001).
No entanto a obrigação de, em operações entre partes vinculadas, se acordarem preços que observem o princípio de plena concorrência advém dos n.º 1 e 2 do art. 63 do Código do IRC é uma disposição obrigatória para todos os sujeitos passivos e independente da obrigação anterior.
As empresas, independentemente da sua dimensão, devem incluir no seu dossier fiscal a documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, incluindo as diretrizes ou instruções relativas à sua aplicação, os contratos e outros atos jurídicos, a documentação e informação relativa àquelas entidades e bem assim às empresas e aos bens ou serviços usados como termo de comparação, as análises funcionais e financeiras e os dados setoriais, e demais informação e elementos que tomou em consideração para a determinação dos termos e condições normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes e para a seleção do método ou métodos utilizados.