Perespetivas e questões internacionais?

A OCDE apresentou, um conjunto de medidas para o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação…

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Outras obrigações declarativas?

Deve ser mencionado na declaração anual de informação contabilística e fiscal (DA/IES), a existência ou inexistência, no período de tributação a que aquela respeita, de…

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Legislação e outras?

Os preços de transferência são uma norma anti abuso que visam proteger a base tributável de cada país, tentando regular as operações comerciais e financeiras…

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Penalidades?

A não observância com o princípio de plena concorrência ou o não cumprimento do disposto implica a aplicação de coima, respetivos juros compensatórios em caso…

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Prazos?

O processo de documentação de preços de transferência é parte integrante do dossier fiscal de cada Empresa, o qual deve ser preparado até ao 15º…

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