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- [XML Sitemap](https://tpadvisors.pt/sitemap.xml): Contains all public & indexable URLs for this website.

## Posts

- [Calendário de obrigações Pilar II](https://tpadvisors.pt/calendario-de-obrigacoes-pilar-ii/) - No seguimento da implementação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) em Portugal, que transpõe o Pilar II da OCDE, informamos sobre as principais obrigações declarativas e os prazos críticos para o ano de 2026 (relativo ao exercício fiscal de 2024).
- [Prorrogação do prazo - Dossier de Preços de Transferência](https://tpadvisors.pt/prorrogacao-do-prazo-dossier-de-precos-de-transferencia/) - Foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para a preparação do processo de documentação de Preços de Transferência.
- [Submissão do Modelo 54](https://tpadvisors.pt/submissao-do-modelo-54-2/) - Encontra-se a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 (“Comunicação da Identificação da Entidade Declarante” do CbC Report no seio do Grupo).
- [Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro](https://tpadvisors.pt/entrega-do-dossier-de-precos-de-transferencia-adiada-para-15-de-setembro-2/) - Foi publicado, a 6 de Julho de 2022, pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Despacho que prevê o adiamento do cumprimento de algumas obrigações fiscais incluindo o da constituição/entrega do processo de documentação respeitante à politica adotada em matérias de preços de transferência.
- [Revisão da regulamentação sobre Acordos Prévios sobre Preços de Transferência](https://tpadvisors.pt/revisao-da-regulamentacao-sobre-acordos-previos-sobre-precos-de-transferencia/) - De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.
- [Revisão da regulamentação dos preços de transferência](https://tpadvisors.pt/revisao-da-regulamentacao-dos-precos-de-transferencia/) - De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.
- [Parlamento Europeu vota sobre a aprovação da divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais “Public Country-by-Country Reporting (PCbCR)”](https://tpadvisors.pt/parlamento-europeu-vota-sobre-a-aprovacao-da-divulgacao-de-informacoes-relativas-ao-imposto-sobre-o-rendimento-por-determinadas-empresas-e-sucursais-public-country-by-country-reporting-pcbcr/) - De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.
- [Prazo para a constituição e entrega do DPT](https://tpadvisors.pt/prazo-para-a-constituicao-e-entrega-do-dpt/) - De acordo com nota publicada na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, o prazo limite para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada no exercício de 2020 em matéria de preços de transferência, para os sujeitos passivos que a tal sejam obrigados, será o próximo dia 30 de julho de 2021.
- [Prorrogação de prazos para o cumprimento de diversas obrigações fiscais](https://tpadvisors.pt/prorrogacao-de-prazos-para-o-cumprimento-de-diversas-obrigacoes-fiscais/) - Foi publicado o Despacho n.º 191/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 15 de junho de 2021, o qual vem prorrogar, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os sujeitos passivos, o prazo para o cumprimento de diversas obrigações fiscais a cumprir em 2021 relativamente ao exercício de 2021.
- [Limitação de pagamentos por conta (2020) e Reembolso de pagamentos especiais por conta](https://tpadvisors.pt/limitacao-de-pagamentos-por-conta-2020-e-reembolso-de-pagamentos-especiais-por-conta/) - Limitação de pagamentos por conta (2020) e Reembolso de pagamentos especiais por conta dezembro 18, 2020 Foi publicado o Despacho n.º 510/2020-XXII do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), através do qual é estabelecido o procedimento de não levantamento de auto de notícia quando tenha deixado de ser paga uma importância superior
- [Novas obrigações para sociedades cotadas, relativas a transações com partes relacionadas.](https://tpadvisors.pt/novas-obrigacoes-para-sociedades-cotadas-relativas-a-transacoes-com-partes-relacionadas/) - Novas obrigações para sociedades cotadas, relativas a transações com partes relacionadas setembro 14, 2020Com a publicação da Lei n.º 50/2020, que transpõe a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, foi alterado o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito
- [Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro](https://tpadvisors.pt/entrega-do-dossier-de-precos-de-transferencia-adiada-para-15-de-setembro/) - Entrega do dossier de preços de transferência adiada para 15 de setembro agosto 11, 2020 Com a aproximação da data limite para submissão da documentação de preços de transferência pelos Grandes Contribuintes cujo período de tributação de 2019 coincide com o ano civil, a Autoridade Tributária e Aduaneira - UGC publicou um comunicado online, esclarecendo
- [Submissão do Modelo 54](https://tpadvisors.pt/submissao-do-modelo-54-2020/) - Submissão do Modelo 54 maio 04, 2020 Recordamos que se encontra a decorrer o prazo de submissão do Modelo 54 (“Comunicação da Identificação da Entidade Declarante” do CbC Report no seio do Grupo). A obrigação de apresentação deste modelo verifica-se relativamente às entidades residentes em território nacional que integrem grupos de empresas multinacionais com rendimentos totais
- [Submissão do Modelo 54 - 2017](https://tpadvisors.pt/submissao-do-modelo-54/) - Submissão do Modelo 54 dezembo 18 , 2017 Foi disponibilizado na página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira o formulário eletrónico do modelo 54 que possibilita a comunicação da identificação da entidade declarante do CbC Report. Para o esclarecimento de qualquer questão, não hesitem em entrar em contacto connosco. [DISPLAY_ULTIMATE_SOCIAL_ICONS] Fale Connosco! Temos uma equipa
- [Prorrogação dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais](https://tpadvisors.pt/prorrogacao-dos-prazos-de-cumprimento-de-diversas-obrigacoes-fiscais/) - Prorrogação dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais abril 27, 2020 Foi publicado através do Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a prorrogação dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais, bem como o prazo para pagamento de impostos, entre os quais se destaca:O prazo de
- [InfoCovid19 – Guia de apoio às empresas](https://tpadvisors.pt/infocovid19-guia-de-apoio-as-empresas/) - InfoCovid19 – Guia de apoio às empresas abril 21, 2020 Foi criada uma plataforma para dar a conhecer os apoios ao funcionamento das empresas de forma simples e menos burocrata, e também as restrições à atividade empresarial neste período de COVID-19 em que vivemos.Nesta plataforma poderá definir o perfil da sua empresa e seguidamente visualizar
- [Resumo das politicas adotadas no âmbito da atenuação dos efeitos da COVID-19](https://tpadvisors.pt/resumo-das-politicas-adotadas-no-ambito-da-atenuacao-dos-efeitos-da-covid-19/) - Resumo das politicas adotadas no âmbito da atenuação dos efeitos da COVID-19 março 26, 2020 Encontra-se disponível para vosso conhecimento duas publicações que visam resumir as politicas adotadas no âmbito da atenuação dos efeitos da COVID-19 na nossa economia. Flexibilização dos Pagamentos de Impostos Compilação de Legislação COVID-19 Para mais informações sobre estas
- [Atualização das medidas de carácter fiscal adotadas no âmbito da mitigação dos efeitos do COVID-19 - 2020](https://tpadvisors.pt/atualizacao-das-medidas-de-caracter-fiscal-adotadas-no-ambito-da-mitigacao-dos-efeitos-do-covid-19-2020/) - Atualização das medidas de carácter fiscal adotadas no âmbito da mitigação dos efeitos do COVID-19 março 20, 2020 De modo a mitigar os efeitos do COVID-19 na economia foram adotadas pelo Governo, até ao momento, as seguintes medidas fiscais: Prorrogação da entrega da Modelo 22 (declaração de IRC + pagamento/acerto) para 31 de Julho; Adiamento
- [Prorrogação de prazos da modelo 22 e pagamentos por conta (COVID-19) - 2020](https://tpadvisors.pt/prorrogacao-de-prazos-prazos-da-modelo-22-e-pagamentos-por-conta-covid-19-2020/) - Prorrogação de prazos da modelo 22 e pagamentos por conta (COVID-19) março 10, 2020 De acordo com informação disponível na página oficial da Ordem dos Contabilistas Certificados o governo anunciou, no âmbito das medidas relativas à epidemia do COVID-19, a prorrogação do prazo para cumprimento das seguintes obrigações fiscais: Prorrogação da entrega da Modelo 22
- [Questões práticas de como abordar uma economia digitalizada - 2020](https://tpadvisors.pt/questoes-praticas-de-como-abordar-uma-economia-digitalizada2020/) - Questões práticas de como abordar uma economia digitalizada janeiro 31, 2020 Questões práticas de como abordar uma economia digitalizada: - “Statement by the OECD/G20 Inclusive Framework on BEPS on the Two-Pillar Approach to Address the Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy” Para mais informações sobre estas questões, não hesite em entrar
- [European Union Anti-Tax Avoidance Directive](https://tpadvisors.pt/european-union-anti-tax-avoidance-directive/) - European Union Anti-Tax Avoidance Directive julho 13, 2016 Diretiva (UE) contra as práticas de elisão fiscal. Para qualquer questão não hesitem em entrar em contacto connosco. [DISPLAY_ULTIMATE_SOCIAL_ICONS] Fale Connosco! Temos uma equipa especializada em Fiscalidade. Entre em contacto connosco, responderemos o mais breve possível. Enviar Mensagem FAQ | Política de Privacidade© 2020 · TransPricing Advisors
- [CbCR novos signatários](https://tpadvisors.pt/cbcr-novos-signatarios/) - CbCR novos signatários maio 12, 2016 Como parte da prossecução dos esforços para aumentar a transparência fiscal por parte das empresas multinacionais o Canadá, a Islândia, a Índia, Israel, a Nova Zelândia e a República Popular da China subscreveram hoje o acordo para a troca automática de informação referente ao Country-by-Country report (CbCR), elevando o
- [BEPS project final package](https://tpadvisors.pt/beps-project-final-package/) - BEPS project final package outubro 07, 2015 A OCDE apresentou no passado dia 5 de Outubro de 2015 o conjunto final de medidas para uma reforma abrangente, coerente e coordenada das normas fiscais internacionais. O projeto da OCDE / G20 para combate à erosão da base fiscal e alocação de proveitos (“Base Erosion and Profit
- [Country-by-Country XML Schema](https://tpadvisors.pt/country-by-country-xml-schema/) - Country-by-Country XML Schema março 29, 2016 O CBC Report, a ser transmitido eletronicamente entre as autoridades fiscais competentes através do esquema (CbC XML Schema), ajudará as administrações fiscais a obter uma visão completa do modo em que as empresas multinacionais (EMN) estruturam as suas operações, proporcionando-lhes anualmente informação importante sobre a dotação global de rendimentos
- [Country-by-Country reporting](https://tpadvisors.pt/country-by-country-reporting/) - Country-by-Country reporting fevereiro 24, 2016 As novas medidas (BEPS) divulgadas pela OCDE, reconhece a importância do aumento da transparência para as administrações fiscais, nomeadamente através da obtenção de informações adicionais para avaliar os preços de transferência de alto nível e outros riscos relacionados com os BEPS como ferramenta crucial para combater a erosão da base
- [Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro de 2016](https://tpadvisors.pt/decreto-lei-n-o-67-2016-de-3-de-novembro-de-2016/) - Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro de 2016 novembro 04, 2016 O presente decreto-lei aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações. Este regime aparenta distinguir -se de forma significativa de outros regimes de
- [Decreto-Lei n.º 66/2016 de 3 de Novembro de 2016](https://tpadvisors.pt/decreto-lei-n-o-66-2016-de-3-de-novembro-de-2016/) - Decreto-Lei n.º 66/2016 de 3 de Novembro de 2016 novembro 04, 2016 O presente decreto-lei cria um regime opcional de incentivo à reavaliação de certos ativos afetos ao exercício de atividades empresariais criando um incentivo à reavaliação do ativo fixo tangível afeto ao exercício de atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como das
- [Modelo 52 - Reavaliação de Ativos Fixos Tangíveis e de Propriedades de Investimento [Tributação Autónoma Especial]](https://tpadvisors.pt/modelo-52-reavaliacao-de-ativos-fixos-tangiveis-e-de-propriedades-de-investimento-tributacao-autonoma-especial/) - Modelo 52 - Reavaliação de Ativos Fixos Tangíveis e de Propriedades de Investimento [Tributação Autónoma Especial] novembro 24, 2016 No âmbito do regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento foi ontem publicado em Diário da República o diploma que aprova o modelo de declaração e respetivas instruções para a liquidação
- [Modelo 52 – Prorrogação do prazo para apresentação de liquidação da tributação autonoma especial](https://tpadvisors.pt/modelo-52-prorrogacao-do-prazo-para-apresentacao-de-liquidacao-da-tributacao-autonoma-especial/) - Modelo 52 – Prorrogação do prazo para apresentação de liquidação da tributação autonoma especial dezembro 09, 2016 Despacho n.º 253/2016-XXI, de 09-12-2016. Para qualquer questão não hesitem em entrar em contacto connosco. [DISPLAY_ULTIMATE_SOCIAL_ICONS] Fale Connosco! Temos uma equipa especializada em Fiscalidade. Entre em contacto connosco, responderemos o mais breve possível. Enviar Mensagem FAQ |
- [Orientações adicionais da OCDE sobre o relatório CbC](https://tpadvisors.pt/orientacoes-adicionais-da-ocde-sobre-o-relatorio-cbc/) - Orientações adicionais da OCDE sobre o relatório CbC dezembro 09, 2016 A OCDE publicou dois novos documentos que se destinam a apoiar a implementação das novas obrigações documentais e de reporte, nomeadamente no que se refere ao relatório Country-by-Country (CbC) (implementado pela Ação 13 dos BEPS): Orientações interpretativas adicionais sobre a aplicação do relatório CbC;
- [Coeficientes de desvalorização da moeda](https://tpadvisors.pt/coeficientes-de-desvalorizacao-da-moeda/) - Coeficientes de desvalorização da moeda dezembro 14, 2016 Foi publicado no Diário da República o Despacho n.º 238/2016, Série I, de 14.12.2016, a Portaria n.º 316/2016 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016. Para qualquer questão não hesitem em entrar
- [Prorrogação de prazo para identificação de entidade reportante do CbC report](https://tpadvisors.pt/prorrogacao-de-prazo-para-identificacao-de-entidade-reportante-do-cbc-report-2/) - Prorrogação de prazo para identificação de entidade reportante do CbC report dezembro 15, 2016 Foi hoje publicado em Despacho emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a prorrogação do prazo para a comunicação eletrónica da identificação e o país ou jurisdição fiscal da entidade do grupo responsável pela apresentação do CbC report.
- [Orientações adicionais sobre a Ação 4 dos BEPS](https://tpadvisors.pt/orientacoes-adicionais-sobre-a-acao-4-dos-beps/) - Orientações adicionais sobre a Ação 4 dos BEPS dezembro 28, 2016 A OCDE publicou uma versão atualização da Ação 4 dos BEPS que inclui orientações adicionais sobre dois domínios: orientações adicionais para a aplicação harmonizada da regra da limitação dos juros; orientações adicionais para lidar com os riscos específicos colocados pelos setores bancário e segurador.
- [Redução do Pagamento Especial por Conta](https://tpadvisors.pt/reducao-do-pagamento-especial-por-conta/) - Redução do Pagamento Especial por Conta março 01, 2017 Diário da República n.º 63/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-29 Data de Publicação: 2017-03-29Tipo de Diploma: LeiNúmero: 10-A/2017Emissor: Assembleia da RepúblicaPáginas: 1666-(2) a 1666-(2) Sumário: Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- [Orientações de documentação de preços de transferência em países em desenvolvimento – versão para discussão](https://tpadvisors.pt/orientacoes-de-documentacao-de-precos-de-transferencia-em-paises-em-desenvolvimento-versao-para-discussao/) - Orientações de documentação de preços de transferência em países em desenvolvimento – versão para discussão março 27, 2017 Em resposta a um pedido do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do G20, a Plataforma de Colaboração em Matérias Fiscais - uma iniciativa conjunta do FMI, da OCDE, da ONU e do Banco Mundial - desenvolveu
- [Novas orientações para as Administrações Fiscais e  os grupos multinacionais s/ a elaboração do CbC report (ação 13 dos BEPS)](https://tpadvisors.pt/novas-orientacoes-para-as-administracoes-fiscais-e-os-grupos-multinacionais-s-a-elaboracao-do-cbc-report-acao-13-dos-beps/) - Novas orientações para as Administrações Fiscais e os grupos multinacionais s/ a elaboração do CbC report (ação 13 dos BEPS) abril 07, 2017 A OCDE disponibilizou uma orientação adicional atualizada com referência a 6 de Abril de 2017 que se destina a fornecer informações essenciais quer às Administrações Fiscais como aos grupos multinacionais sobre a
- [Orientações adicionais sobre a Troca Automática de Informação Financeira para Efeitos Fiscais](https://tpadvisors.pt/orientacoes-adicionais-sobre-a-troca-automatica-de-informacao-financeira-para-efeitos-fiscais/) - Orientações adicionais sobre a Troca Automática de Informação Financeira para Efeitos Fiscais abril 12, 2017 Para apoiar a implementação consistente das regras comuns para a troca automática de informação a OCDE divulgou: resposta a uma série de perguntas frequentes sobre as regras comuns de reporte de informação uma segunda edição sobre as regras de Troca
- [Últimas atualizações às Orientações em sede de PT's para Empresas Multinacionais e Administrações Tributárias](https://tpadvisors.pt/ultimas-atualizacoes-as-orientacoes-em-sede-de-pts-para-empresas-multinacionais-e-administracoes-tributarias/) - Últimas atualizações às Orientações em sede de PT’s para Empresas Multinacionais e Administrações Tributárias julho 12, 2017 As Orientações em sede de Preços de Transferência da OCDE fornecem instruções sobre a aplicação do "princípio de plena concorrência", representando um consenso internacional sobre a avaliação, para fins de apuramento das bases tributáveis, de transações transfronteiriças entre
- [Divulgação de novas orientações para as administrações fiscais e os Grupos multinacionais relativamente ao Country-by-Country reporting (ação 13 da BEPS)](https://tpadvisors.pt/divulgacao-de-novas-orientacoes-para-as-administracoes-fiscais-e-os-grupos-multinacionais-relativamente-ao-country-by-country-reporting-acao-13-da-beps/) - Divulgação de novas orientações para as administrações fiscais e os Grupos multinacionais relativamente ao Country-by-Country reporting (ação 13 da BEPS) julho 24, 2017 A OCDE publicou orientações adicionais para a implementação do Country-by-Country (CbC) Reporting que visam dotar as administrações tributárias e os grupos multinacionais maior segurança neste procedimento. As orientações adicionais abordam duas questões
- [Alterações ao regime de troca automática no domínio da fiscalidade (com especial incidência no CbC Report)](https://tpadvisors.pt/590-2/) - Alterações ao regime de troca automática no domínio da fiscalidade (com especial incidência no CbC Report) agosto 26, 2017 Alterações ao regime de troca automática no domínio da fiscalidade (com especial incidência no CbC Report) Foi publicada no passado dia 24 de agosto a Lei n.º 98/2017 que transpõe para a ordem jurídica interna os
- [Orientações adicionais ao CbC Report (atualização)](https://tpadvisors.pt/orientacoes-adicionais-ao-cbc-report-atualizacao/) - Orientações adicionais ao CbC Report (atualização) setembro 01, 2017 A OCDE disponibilizou hoje dois conjuntos de orientações que visam dotar, quer as Administrações Tributárias quer os Grupos Multinacionais, de maior certeza quanto à implementação e operação das declarações de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal - CbC report (Ação 13 da BEPS).
- [A OCDE publicou as primeiras avaliações sobre a implementação das orientações previstas nas BEPS e que se destinam a melhorar os mecanismos fiscais de resolução de litígios.](https://tpadvisors.pt/a-ocde-publicou-as-primeiras-avaliacoes-sobre-a-implementacao-das-orientacoes-previstas-nas-beps-e-que-se-destinam-a-melhorar-os-mecanismos-fiscais-de-resolucao-de-litigios/) - A OCDE publicou as primeiras avaliações sobre a implementação das orientações previstas nas BEPS e que se destinam a melhorar os mecanismos fiscais de resolução de litígios. setembro 28, 2017 Estes relatórios surgem no seguimento da implementação da ação 14 do BEPS onde são discutidos os obstáculos que impedem os países de resolver no âmbito
- [Os governos eliminam rapidamente as vantagens fiscais nocivas em todo o mundo: O Projeto BEPS impulsiona grandes mudanças nas regras fiscais internacionais](https://tpadvisors.pt/os-governos-eliminam-rapidamente-as-vantagens-fiscais-nocivas-em-todo-o-mundo-o-projeto-beps-impulsiona-grandes-mudancas-nas-regras-fiscais-internacionais/) - Os governos eliminam rapidamente as vantagens fiscais nocivas em todo o mundo: O Projeto BEPS impulsiona grandes mudanças nas regras fiscais internacionais outubro 18, 2017 De acordo com o relatório de progresso divulgado no passado dia 16 de Outubro pela OCDE sobre a aplicação dos BEPS, os governos eliminaram (ou estão em processo de alteração)
- [Prorrogação de prazo para identificação de entidade reportante do CbC report](https://tpadvisors.pt/prorrogacao-de-prazo-para-identificacao-de-entidade-reportante-do-cbc-report/) - Prorrogação de prazo para identificação de entidade reportante do CbC report outubro 20, 20170 Foi publicado em Despacho emitido pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma nova prorrogação do prazo para a comunicação eletrónica da identificação da entidade do grupo e o respetivo país ou jurisdição fiscal responsável pela apresentação do CbC
- [Perfis Nacionais de Preços de Transferência](https://tpadvisors.pt/perfis-nacionais-de-precos-de-transferencia/) - Perfis Nacionais de Preços de Transferência novembro 08, 2017 A OCDE publicou as versões atualizadas dos perfis nacionais de preços de transferência, refletindo a atual legislação e práticas de preços de transferência de 31 países participantes. Os perfis contêm informações atualizadas e harmonizadas sobre aspetos-chave da legislação de preços de transferência, fornecida pelos próprios países.
- [Novas orientações para as Administrações Fiscais e para os Grupos MNE sobre o preenchimento do CbC Report (Ação 13 dos BEPS)](https://tpadvisors.pt/novas-orientacoes-para-as-administracoes-fiscais-e-para-os-grupos-mne-sobre-o-preenchimento-do-cbc-report-acao-13-dos-beps/) - Novas orientações para as Administrações Fiscais e para os Grupos MNE sobre o preenchimento do CbC Report (Ação 13 dos BEPS) dezembro 05, 2017 A OCDE publicou orientações adicionais para garantir às Administrações Fiscais e aos Grupos MNE um correto preenchimento e implementação do CbC Report (Ação 13 dos BEPS). As orientações adicionais abordam uma
- [Modelo 54 - Comunicação da Identificação da Entidade Declarante do CbC Report](https://tpadvisors.pt/modelo-54-comunicacao-da-identificacao-da-entidade-declarante-do-cbc-report/) - Modelo 54 – Comunicação da Identificação da Entidade Declarante do CbC Report dezembro 11, 2017 Foi publicada em 11 de dezembro, a Portaria n.º 367/2017, que aprova a declaração “Modelo 54 - Comunicação da identificação da entidade declarante” da declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal (“CbC Report”), para cumprimento
- [Portaria n.º 383-B/2017 – Lista das jurisdições participantes na troca obrigatória e automática de informações sobre a declaração financeira e fiscal por país](https://tpadvisors.pt/portaria-n-o-383-b-2017-lista-das-jurisdicoes-participantes-na-troca-obrigatoria-e-automatica-de-informacoes-sobre-a-declaracao-financeira-e-fiscal-por-pais/) - Portaria n.º 383-B/2017 – Lista das jurisdições participantes na troca obrigatória e automática de informações sobre a declaração financeira e fiscal por país janeiro 03, 2018 Foi publicado em Diário da República no passado dia 21 de Dezembro de 2017 a Portaria n.º 383-B/2017 que aprova a lista das jurisdições participantes na troca obrigatória e
- [Portaria n.º 383-A/2017 – Publicação do Modelo 55 (Declaração Financeira e Fiscal por País)](https://tpadvisors.pt/portaria-n-o-383-a-2017-publicacao-do-modelo-55-declaracao-financeira-e-fiscal-por-pais-2/) - Portaria n.º 383-A/2017 – Publicação do Modelo 55 (Declaração Financeira e Fiscal por País) janeiro 03, 2018 Foi publicado em Diário da República no passado dia 21 de Dezembro de 2017 a Portaria n.º 383-A/2017 que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento (anexo I
- [Registo Central do Beneficiário Efetivo](https://tpadvisors.pt/registo-central-do-beneficiario-efetivo/) - Registo Central do Beneficiário Efetivo setembro 12, 2018 Com a aprovação do regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo através da Lei n.º89/2017, de 21 de agosto, (o “RCBE”), foi publicada a sua regulamentação através da Portaria n.º233/2018, de 21 de agosto, que entrará em vigor a 1 de outubro de 2018. Esta Portaria
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