Prorrogação de prazos para o cumprimento de diversas obrigações fiscais

Foi publicado o Despacho n.º 191/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 15 de junho de 2021, o qual vem prorrogar, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os sujeitos passivos, o prazo para o cumprimento de diversas obrigações fiscais a cumprir em 2021 relativamente ao exercício de 2021, nomeadamente:

1. O prazo de entrega da declaração Modelo 22 referente ao período de tributação de 2020, e o pagamento do imposto devido, é prorrogado até 16 de julho 2021;
2. O prazo de entrega da IES/DA referente a 2020 é prorrogado até 22 de julho 2021;
3. O prazo de constituição ou entrega (quando necessário) do Dossier Fiscal referente a 2020 é prorrogado até 22 de julho 2021;
4. O prazo de constituição ou entrega (quando aplicável) da documentação de preços de transferência referente a 2020 é prorrogado até 22 de julho 2021;

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