Prorrogação dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais

abril 27, 2020

Foi publicado através do Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a prorrogação dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais, bem como o prazo para pagamento de impostos, entre os quais se destaca:

- O prazo de entrega da IES/DA foi prorrogado para 7 de agosto de 2020;
- O prazo para cumprimento da obrigação de constituição, ou entrega (quando aplicável), da documentação de Preços de Transferência foi prorrogado para 31 de agosto de 2020;
- O prazo para cumprimento da obrigação de constituição, ou entrega (quando aplicável), do Dossier Fiscal foi prorrogado para 31 de agosto de 2020;