Prazo para a declaração inicial do Beneficiário Efetivo das entidades sujeitas a registo comercial

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) veio prestar esclarecimentos e informou sobre o prazo a ter em conta para efeitos da declaração inicial do beneficiário efetivo:

Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2018, as consultas à informação disponibilizada no RCBE pelas entidades obrigadas devem ser efetuadas apenas após o fim do prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma portaria, ou seja, após 30 de junho, sem distinguir entre as entidades sujeitas a registo comercial e as demais.

Nesta medida, a referida data – 30 de junho – consubstancia o fim do prazo para a realização da declaração inicial pelas entidades constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica.

Assim, só após 30 de junho de 2019, a verificação do incumprimento da obrigação de declaração do beneficiário efetivo pode dar lugar às sanções previstas na lei.

Para mais informações sobre estas questões, não hesite em entrar em contacto connosco.