Orientações adicionais ao CbC Report (atualização)

setembro 01, 2017

A OCDE disponibilizou hoje dois conjuntos de orientações que visam dotar, quer as Administrações Tributárias quer os Grupos Multinacionais, de maior certeza quanto à implementação e operação das declarações de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal – CbC report (Ação 13 da BEPS).

As orientações existentes sobre a implementação do CbC Report foram atualizadas, abordando agora as seguintes temáticas adicionais:

  • a definição de receitas;
  • o tratamento de Grupos Multinacionais que possuam um período contabilístico curto (i.e, inferior ao normal); e
  • o tratamento a conferir ao montante de “imposto sobre o rendimento especializado” e ao montante de “imposto sobre o rendimento pago”.

O conjunto completo das orientações interpretativas relacionadas com o CbC Report emitido até à data pode ser encontrado aqui.

Foram ainda disponibilizadas orientações sobre o uso adequado das informações contidas nos CbC Report. Estas incluem orientações sobre o significado de “uso apropriado”, as consequências do não cumprimento da condição de “uso apropriado” e as abordagens que podem ser usadas pelas Administrações Tributárias para assegurar o uso adequado das informações contidas no CbC Report.

 

 

Para mais informações sobre estas questões, não hesite em entrar em contacto connosco.

Fale Connosco!

Temos uma equipa especializada em Fiscalidade. Entre em contacto connosco, responderemos o mais breve possível.

Enviar Mensagem

© 2020 · TransPricing Advisors – Serviços de Consultoria, Lda.