Novas orientações para as Administrações Fiscais e os grupos multinacionais s/ a elaboração do CbC report (ação 13 dos BEPS)

A OCDE disponibilizou uma orientação adicional atualizada com referência a 6 de Abril de 2017 que se destina a fornecer informações essenciais quer às Administrações Fiscais como aos grupos multinacionais sobre a implementação do CbC report (ação 13 dos BEPS).

Esta orientação esclarece várias questões de interpretação relacionadas com os dados a serem incluídos no CbC report, bem como com a aplicação da legislação modelo contida no relatório da Ação 13, para auxiliar as jurisdições com a introdução de regras domésticas consistentes. Cinco questões específicas são abordadas:

• a definição de rendimentos;
• os princípios / padrões contabilísticos para determinar a existência e pertença a um grupo;
• a definição de rendimento consolidado do grupo;
• o tratamento das principais participações detidas;
• a definição de parte relacionada para fins de preenchimento do quadro 1 CbC report.

Para qualquer questão não hesitem em entrar em contacto connosco.