Modelo 54 – Comunicação da Identificação da Entidade Declarante do CbC Report

Foi publicada em 11 de dezembro, a Portaria n.º 367/2017, que aprova a declaração “Modelo 54 – Comunicação da identificação da entidade declarante” da declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal (“CbC Report”), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121-A.º do Código do IRC.

De recordar que, excecionalmente, quer o Modelo 54 quer a declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal (“CbC Report”), relativas ao período de tributação de 2016 deverão ser apresentadas, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 31 de dezembro de 2017.

Para mais informações sobre estas questões, não hesite em entrar em contacto connosco.