A OCDE publicou as primeiras avaliações sobre a implementação das orientações previstas nas BEPS e que se destinam a melhorar os mecanismos fiscais de resolução de litígios.

Estes relatórios surgem no seguimento da implementação da ação 14 do BEPS onde são discutidos os obstáculos que impedem os países de resolver no âmbito do procedimento de acordo mútuo (MAP) as disputas relacionadas com tratados e onde são recomendadas medidas para superar esses obstáculos, incluindo um conjunto de normas mínimas (“the Action 14 minimum standard”) para garantir que as disputas relacionadas com os tratados sejam resolvidas de forma oportuna, efetiva e eficiente.

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