Alterações ao regime de troca automática no domínio da fiscalidade (com especial incidência no CbC Report)

agosto 26, 2017

Foi publicada no passado dia 24 de agosto a Lei n.º 98/2017 que transpõe para a ordem jurídica interna os procedimentos previstos em duas diretivas comunitárias sobre as seguintes matérias:

troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no que se refere a decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência;
troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, estabelecendo as regras relativas à declaração por país (entenda-se, o CbC Report) ao abrigo de convenções internacionais.

Esta Lei tem entrada em vigor já a 25 de agosto de 2017 (no dia seguinte após a sua publicação) e produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.

Chamamos a Vossa atenção para as seguintes alterações tidas como relevantes no enquadramento nacional em sede de preços de transferência:

Alteração às regras e aos procedimentos de cooperação administrativa entre Estados Membros:
1. Revisão das regras e detalhe da informação a reportar aos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia, mediante a troca automática, relativamente a decisões fiscais prévias transfronteiriças ou acordos prévios sobre preços de transferência emitidos, alterados ou renovados em território nacional;
2. Revisão das regras de divulgação de informação e de documentos bem como a sua utilização, nomeadamente no que respeita à sua confidencialidade e proteção de informação;
3. Previsão de um prazo máximo de 15 meses contar do último dia do exercício fiscal do grupo de empresas multinacionais a que respeita a declaração por país (entenda-se, o CbC Report) para a troca obrigatória e automática de informações entre administrações fiscais.
Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias:
1. Revisão da coima específica para a falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como a falta de apresentação, no prazo legalmente previsto, da declaração financeira e fiscal por país (entenda-se, o CbC Report) relativa às entidades de um grupo multinacional.
2. A nova disposição legal prevê que, para além de esta infração ser punível com coima entre os 500 euros e os 10.000 euros, a mesma seja acrescida em 5% por cada dia de atraso no cumprimento da presente obrigação.
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas:
1. A informação financeira e fiscal de grupos multinacionais (entenda-se, o CbC Report) passou a constar na lista de obrigações declarativas previstas no n.º 1 do art. 117 do CIRC a que todas as entidades residentes em território nacional se encontram sujeitas;
2. Passou a estar previsto que a informação financeira e fiscal de grupos multinacionais (entenda-se, o CbC Report) seja submetida pela entidade-mãe final ou a entidade-mãe de substituição designada;
3. Passa a estar previsto que a entidade do grupo residente em território português, que não seja a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais, seja obrigada à apresentação de uma declaração por país ou jurisdição fiscal (entenda-se, o CbC Report) caso se verifique uma das seguintes condições:
  1. Seja detida ou controlada, direta ou indiretamente, por entidades não residentes que não estejam obrigadas à apresentação de idêntica declaração;
  2. Exista com a jurisdição em que a entidade-mãe final é residente um acordo internacional com Portugal, mas que não se encontre em vigor um acordo qualificado entre as autoridades competentes;
  3. Verifique -se a existência de uma falha sistémica da jurisdição de residência fiscal da entidade-mãe final que foi notificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira à entidade constituinte.
4. Passou a ser obrigatória a comunicação eletrónica até ao final do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica de rendimentos (Modelo 22), se a entidade residente em território nacional é ou não a declarante da informação financeira e fiscal por país sendo que, caso não o seja, deverá proceder à identificação da entidade declarante do grupo e o país ou jurisdição em que esta é residente para efeitos fiscais. Com referência ao exercício de 2016, o prazo para esta comunicação mantem-se até ao fim do mês de Outubro de 2017.
5. Foi revista a informação a constar na declaração de informação financeira e fiscal a apresentar com informação sobre cada país ou jurisdição (entenda-se, o CbC Report);
6. Passaram a estar previstas regras gerais de relato prevendo que:
  1. A entidade residente em território nacional deve solicitar à respetiva entidade-mãe final que lhe forneça todas as informações necessárias para que possa cumprir as suas obrigações de apresentação de uma declaração por país.
  2. Caso a entidade residente em território nacional não tenha obtido nem adquirido todas as informações necessárias à apresentação da declaração relativa ao grupo de empresas multinacionais, deve apresentar uma declaração por país que contenha todas as informações na sua posse, obtidas ou adquiridas, e deve informar a Autoridade Tributária e Aduaneira de que a entidade-mãe final se recusou a disponibilizar as informações necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas.