Decreto-Lei n.º 66/2016 de 3 de Novembro de 2016

 novembro 04, 2016

O presente decreto-lei cria um regime opcional de incentivo à reavaliação de certos ativos afetos ao exercício de atividades empresariais criando um incentivo à reavaliação do ativo fixo tangível afeto ao exercício de atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como das propriedades de investimento e de elementos patrimoniais de natureza tangível afetos a contratos de concessão.

Do conteúdo do referido diploma salientam-se os seguintes aspetos técnicos:

  • A reavaliação fiscal dos elementos afetos à atividade das empresas realizada ao abrigo do presente decreto-lei é facultativa;
  • A reavaliação deve reportar-se a 31 de Dezembro de 2015 e ser efetuada por aplicação ao custo de aquisição/produção, bem como às respetivas depreciações acumuladas, dos coeficientes de atualização previstos na Portaria nº 400/2015, de 6 de Novembro;
  • O valor líquido de cada elemento reavaliado não pode exceder o valor de mercado à data da reavaliação;
  • Se a reserva resultante da reavaliação exceder 1 milhão de euros, o período de vida útil remanescente e o respetivo valor de mercado “devem ser determinados com base em avaliação efetuada por entidade externa idônea e confirmados mediante relatório de um revisor oficial de contas independente.”;
  • O montante resultante da reavaliação será relevante para efeitos fiscais, ou seja, o aumento das respetivas depreciações será considerado “gasto fiscal”, sendo o mesmo ainda alvo de majoração que poderá variar entre os 3% e os 7%, dependendo do lucro tributável apurado pela entidade;
  • As depreciações apenas passarão a ser calculadas, para efeitos fiscais, com base no valor reavaliado a partir do exercício de 2018, inclusive; e
  • Como contrapartida, será devida uma “tributação autónoma especial equivalente a 14% do valor da reserva de reavaliação” sem possibilidade de qualquer dedução e a pagar em três prestações iguais até ao dia 15 de dezembro dos anos de 2016, 2017 e 2018.

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