O conceito de preços de transferência assenta na atribuição de um preço para a transferência de bens, serviços, direitos, e ainda meios financeiros entre duas entidades relacionadas. As empresas, independentemente da sua dimensão, devem incluir no seu dossier fiscal a documentação respeitante à politica adoptada em matéria de preços de transferência, incluindo as directrizes ou instruções relativas à sua aplicação, os contractos e outros actos jurídicos, a documentação e informação relativa Àquelas entidades e bem assim às empresas e aos bens e serviços usados como termo de comparação, as análises funcionais e financeiras e os dados sectoriais, e demais informação e elementos que tomou em consideração para a determinação dos termos e condições normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes e para a selecção do método ou métodos utilizados. A obrigação de, em operações entre partes vinculadas, se acordares preços que observem o principio de plena concorrência advém dos n.ª1 e 2 do art. 63 do código do IRC. Esta é uma disposição aplicável a todos os sujeitos passivos. A obrigação de constituir um processo de documentação formal da politica de preços de transferência é apenas para as Empresas que no ano n-1 apresentem rendimentos superiores a 3 milhões de euros (Portaria n.º 1446-C/2001). O processo de documentação preparado deve respeitar a formalismos e estrutura tipificados na legislação fiscal. Em áreas de maior complexidade técnica e onde persistam dúvidas, a legislação de preços de transferência remete para a consulta das orientações emanadas pela OCDE nesta matéria. O processo de documentação de preços de transferência é parte integrante do dossier fiscal de cada Empresa, o qual deve ser preparado até ao 15º dia do sétimo mês após o encerramento do exercício fiscal.
Preços de Transferência
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