• Preços de Transferência?
    Os preços de transferência são constituídos pelos termos ou condições pelos quais uma entidade acorda transferir bens, direitos ou prestar serviços e ainda realizar operações financeiras a outra entidade com a qual esteja em situação de relações especiais.
A criação deste conceito visa evitar que determinadas organizações falseiem os preços a que bens e serviços são prestados entre si, sempre que entre as mesmas existam relações especiais, bem como que sejam evitadas transferências de resultados entre entidades que possuam regimes fiscais diferenciados independentemente das organizações serem residentes em território nacional ou não e de serem sujeitas a tributação em território nacional ou não.
  • Princípio de Plena Concorrência?
    O princípio subjacente à regulamentação dos preços de transferência é o princípio de plena concorrência, o qual prevê que nas operações realizadas entre um sujeito passivo de IRS ou IRC e qualquer outra entidade, sujeita ou não a estes impostos, com a qual estejam em situação de relações especiais, deverão ser contratados, aceites e praticados termos e condições substancialmente idênticos aos que normalmente seria contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.
  • Entidades Abrangidas?
    A obrigação de constituir um processo de documentação formal da política de preços de transferência é apenas para as Empresas que no ano n-1 apresentem rendimentos superiores a 3 milhões de euros (Portaria n.º 1446-C/2001).
No entanto a obrigação de, em operações entre partes vinculadas, se acordarem preços que observem o princípio de plena concorrência advém dos n.º 1 e 2 do art. 63 do Código do IRC é uma disposição obrigatória para todos os sujeitos passivos e independente da obrigação anterior.
As empresas, independentemente da sua dimensão, devem incluir no seu dossier fiscal a documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, incluindo as diretrizes ou instruções relativas à sua aplicação, os contratos e outros atos jurídicos, a documentação e informação relativa àquelas entidades e bem assim às empresas e aos bens ou serviços usados como termo de comparação, as análises funcionais e financeiras e os dados setoriais, e demais informação e elementos que tomou em consideração para a determinação dos termos e condições normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes e para a seleção do método ou métodos utilizados.
  • Relações Especiais?
    Considera-se que existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, direta ou indiretamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra, o que se considera verificado, designadamente, entre:
a) uma entidade e os titulares do respetivo capital, ou os cônjuges, ascendentes ou descendentes destes, que detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto;
b) entidades em que os mesmos titulares do capital, respetivos cônjuges, ascendentes ou descendentes detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto;
c) uma entidade e os membros dos seus órgãos sociais, ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização, e respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes;
d) entidades em que a maioria dos membros dos órgãos sociais, ou dos membros de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização, sejam as mesmas pessoas ou, sendo pessoas diferentes, estejam ligadas entre si por casamento, união de facto legalmente reconhecida ou parentesco em linha reta;
e) entidades ligadas por contrato de subordinação, de grupo paritário ou outro de efeito equivalente;
f) empresas que se encontrem em relação de domínio, nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais; g) entidades cujo relacionamento jurídico possibilita, pelos seus termos e condições, que uma condicione as decisões de gestão da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria relação comercial ou profissional; h) uma entidade residente ou não residente com estabelecimento estável situado em território português e uma entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável residente em país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  • Operações Vinculadas?
    Estão abrangidas todas as operações:
a) Financeiras;
b) Comerciais, incluindo qualquer operação ou série de operações que tenha por objeto bens corpóreos ou incorpóreos, direitos ou serviços, ainda que realizadas no âmbito de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de prestação de serviços intragrupo, ou de uma alteração de estruturas de negócio, em especial quando esta envolva transferência de elementos incorpóreos ou compensação de danos emergentes ou lucros cessantes.
  • Materialidade?
    O preambulo da Portaria n.º 1446-C/2001 estabelece que é legítima a expectativa, por parte da administração tributária, que o contribuinte possua, e possa fornecer para análise, os elementos que, perante os factos e circunstâncias concretas que caracterizam a sua atividade e num quadro de boas práticas comerciais e financeiras, deveria razoavelmente deter para determinar e comprovar a conduta adotada na fixação dos preços de transferência, sem que, no entanto, seja obrigado a incorrer em custos de observância desproporcionados.
  • Metodologias?
    O sujeito passivo deverá adotar na determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordadas e/ou aceites, o(s) método(s) que se revele(m) mais apto(s) a produzir a melhor estimativa de um preço independente para cada operação ou série de operações, estando previstos os métodos que se seguem. O objetivo é garantir o mais elevado grau de comparabilidade entre operações vinculadas e operações entre partes independentes
a) Método do preço comparável de mercado (MPCM)
O método do preço comparável consiste em determinar o preço de transferência de acordo com os preços praticados em operações similares realizadas entre entidades independentes. A adoção do método do preço comparável de mercado requer o grau mais elevado de comparabilidade com incidência tanto no objeto e demais termos e condições da operação como na análise funcional das entidades intervenientes.
Este método pode ser utilizado, designadamente, nas seguintes situações:
1) Na presença de comparáveis internos, quando o sujeito passivo ou uma entidade pertencente ao mesmo grupo realiza uma transação da mesma natureza que tenha por objeto um serviço ou produto idêntico ou similar, em quantidade ou valor análogos, e em termos e condições substancialmente idênticos, com uma entidade independente no mesmo ou em mercados similares;
2) Na presença de comparáveis externos, quando uma entidade independente realiza uma operação da mesma natureza que tenha por objecto um serviço ou um produto idêntico ou similar, em quantidade ou valor análogos, e em termos e condições substancialmente idênticos, no mesmo mercado ou em mercados similares. b) Método do preço de revenda minorado (MPRM)
O método do preço de revenda minorado tem como base o preço de revenda praticado pela entidade numa operação realizada com uma entidade independente, tendo por objeto um produto adquirido a uma entidade com a qual esteja em situação de relações especiais, ao qual é subtraída a margem de lucro bruto praticada por uma terceira entidade numa operação comparável e com igual nível de representatividade comercial.
A margem de lucro bruto comparável pode ser determinada tomando como base de referência a margem aplicada para determinação do preço de revenda praticado numa operação não vinculada comparável efetuada por uma entidade pertencente ao mesmo grupo ou por uma entidade independente.
De notar que a margem de lucro bruto deve possibilitar ao sujeito passivo a cobertura dos seus custos de venda e outros custos operacionais e proporcionar ainda um lucro que, em condições normais de mercado, constitua para uma entidade independente uma remuneração apropriada, tendo em conta as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos. c) Método do custo majorado (MCM)
A aplicação do método do custo majorado tem como base o montante dos custos suportados por um fornecedor de um produto ou serviço no âmbito de uma operação vinculada, ao qual é adicionada a margem de lucro bruto.
A margem de lucro bruto adicionada aos custos pode ser determinada tomando como base de referência a margem de lucro bruto praticada numa operação não vinculada comparável efetuada pelo sujeito passivo, por uma entidade pertencente ao mesmo grupo ou por uma entidade independente, devendo, em qualquer dos casos, as referidas entidades exercer funções similares utilizar o mesmo tipo de ativos e assumir idênticos riscos, bem como, preferencialmente, transacionar produtos ou serviços similares com entidades independentes e adotar um sistema de custeio idêntico ao praticado na operação comparável.
Podem ainda ser aplicados como métodos residuais ou alternativos desde que os supra-descritos nas alíneas anteriores não possam ser aplicados ou podendo sê-lo, não permitam obter a medida mais fiável dos termos e condições que entidades independentes estariam normalmente dispostos a acordar, aceitar ou praticar em tais operações. d) Método do fracionamento do lucro (MFL)
O método do fracionamento do lucro é utilizado para repartir o lucro global derivado de operações complexas ou de séries de operações vinculadas realizadas de forma integrada entre as entidades intervenientes. Para este efeito encontram-se previstas duas modalidades:
1) determinar o lucro global obtido pelas partes intervenientes nas operações vinculadas e, de seguida, proceder ao seu fracionamento entre aquelas entidades, tendo como critério o do valor relativo da contribuição de cada uma para a realização das operações, considerando para esse efeito as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos por cada uma e, bem assim, tomando como referência dados externos fiáveis que indiquem como é que entidades independentes exercendo funções comparáveis, utilizando o mesmo tipo de ativos e assumindo riscos idênticos teriam avaliado as suas contribuições.
2) Em alternativa, este método pode ser aplicado de outra forma, qual seja, o fracionamento do lucro global das operações em duas fases:
a cada uma das entidades intervenientes é atribuída uma fração do lucro global que reflita a remuneração apropriada suscetível de ser obtida com o tipo de operações que realiza, determinando-se a partir de dados comparáveis sobre as remunerações normalmente obtidas por entidades independentes quando realizam operações similares e tendo em consideração as funções exercidas, os ativos utilizados e os riscos assumidos, podendo ser usado, para este efeito, qualquer dos restantes método supra mencionados; e
proceder-se ao fracionamento do lucro ou do prejuízo residual entre cada uma das entidades, em função do valor relativo da sua contribuição, tendo em conta as funções relevantes exercidas, os activos utilizados e os riscos assumidos e recorrendo, para o efeito, à informação externa disponível que forneça indicações sobre o modo como partes independentes repartiriam o lucro ou o prejuízo em circunstâncias similares, sendo o lucro assim atribuído utilizado para determinar o preço. e) Método da margem líquida da operação (MMLO)
O método da margem líquida da operação baseia-se no cálculo da margem de lucro líquido obtida por um sujeito passivo numa operação ou numa série de operações vinculadas tomando como referência a margem de lucro líquido obtida numa operação não vinculada comparável efetuada pelo sujeito passivo, por uma entidade pertencente ao mesmo grupo ou por uma entidade independente.
A margem de lucro líquido é calculada relativamente a um indicador apropriado, de acordo com as circunstâncias e características de cada operação, bem como a natureza da atividade, podendo ser representado pelas vendas, custo ou ativos utilizados, ou outra grandeza relevante. f) Outros métodos (OM)
Dado os preços de transferência não corresponderem a uma ciência exata, a legislação prevê que possam ser adotados métodos apropriados aos factos e às circunstâncias específicas de cada operação que satisfaçam o princípio de plena concorrência. Estes métodos, que não se encontram tipificados na Portaria, deverão ser utilizados apenas quando os restantes métodos não possam ser aplicados, ou quando a sua utilização não permita obter a medida mais fiável dos termos e condições que entidades independentes normalmente acordariam em operações comparáveis.
  • Comparabilidade?
    A comparabilidade das operações deverá ser realizada individualmente, exceto nos seguintes casos:
a) fornecimento continuado de bens ou serviços;
b) cedência do direito de exploração de elementos incorpóreos acompanhada de outras prestações; c) fixação de preços de bens que apresentem complementaridade funcional ou identidade tipológica, em que a análise pode ser efetuada numa base agregada ou por séries de operações.
O grau de comparabilidade entre uma operação vinculada e uma operação não vinculada deve ser avaliado, tendo em conta, designadamente, os seguintes fatores:
a) As características específicas dos bens, direitos ou serviços que, sendo objeto de cada operação, são suscetíveis de influenciar o preço das operações, em particular as características físicas, a qualidade, a quantidade, a fiabilidade, a disponibilidade e o volume de oferta dos bens, a forma negocial, o tipo, a duração, o grau de proteção e os benefícios antecipados pela utilização do direito e a natureza e a extensão dos serviços;
b) As funções desempenhadas pelas entidades intervenientes nas operações, tendo em consideração os ativos utilizados e os riscos assumidos;
c) Os termos e condições contratuais que definem, de forma explícita ou implícita, o modo como se repartem as responsabilidades, os riscos e os lucros entre as partes envolvidas na operação;
d) As circunstâncias económicas prevalecentes nos mercados em que as respetivas partes operam, incluindo a sua localização geográfica e dimensão, o custo da mão-de-obra e do capital nos mercados, a posição concorrencial dos compradores e vendedores, a fase do circuito de comercialização, a existência de bens e serviços sucedâneos, o nível da oferta e da procura e o grau de desenvolvimento geral dos mercados;
e) A estratégia das empresas, contemplando, entre os aspetos suscetíveis de influenciar o seu funcionamento e conduta normal, a prossecução de atividades de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, o grau de diversificação da atividade, o controle do risco, os esquemas de penetração no mercado ou de manutenção ou reforço de quota e, bem assim, os ciclos de vida dos produtos ou direitos;
f) Outras características relevantes quanto à operação em causa ou às empresas envolvidas.
  • Correcções à matéria colectável?
    Se, no âmbito de aplicação de um método, a utilização de duas ou mais operações não vinculadas comparáveis ou a aplicação de mais de um método considerado igualmente apropriado conduzir a um intervalo de valores que assegurem um grau de comparabilidade razoável, não se torna necessário proceder a qualquer correção, caso as condições relevantes da operação vinculada, nomeadamente o preço ou a margem de lucro, se situarem dentro desse intervalo.
  • Metodologia de análise de operações vinculadas?
  • Informação Relevante?
    Para dar cumprimento à obrigação referida no artigo anterior, o sujeito passivo deve obter ou produzir e manter elementos informativos, designadamente quanto aos seguintes aspetos:
a) Descrição e caracterização da situação de relações especiais das entidades com as quais realiza operações comerciais, financeiras ou de outra natureza, bem como da evolução da relação societária do vínculo que constitua a origem da relação especial ou, bem assim, elementos demonstrativos da situação de dependência;
b) Caracterização da atividade exercida pelo sujeito passivo e pelas entidades relacionadas com as quais realiza operações e, em relação a cada uma destas, indicação discriminada, por natureza das operações, dos valores das mesmas registados pelo sujeito passivo nos últimos três anos, ou pelo período em que estas tenham tido lugar, se inferior, bem como, nos casos em que se justifique, a disponibilização das contas sociais daquelas entidades;
c) Identificação detalhada dos bens, direitos ou serviços que são objecto das operações vinculadas, e dos termos e condições estabelecidos, quando tal informação não resulte dos contratos celebrados;
d) Descrição das funções exercidas, ativos utilizados e riscos assumidos, quer pelo sujeito passivo, quer pelas entidades relacionadas envolvidas nas operações vinculadas;
e) Estudos técnicos com incidência em áreas essenciais do negócio;
f) Diretrizes relativas à aplicação da política adotada em matéria de preços de transferência;
g) Contratos e outros atos jurídicos praticados tanto com entidades relacionadas como com entidades independentes, com as modificações que ocorram e com informação histórica sobre o respetivo cumprimento, devendo ainda ser fornecidos, quando não constem expressamente dos instrumentos jurídicos existentes ou quando a prática seguida se afaste do neles acordado, os elementos seguintes:
Definição do âmbito de intervenção das partes envolvidas;
Condições de entrega dos produtos e atividades acessórias envolvidas;
Preço e, se necessário, respetiva forma de cálculo, e, ainda, se esta estiver associada a pressupostos, a indicação dos mesmos e das circunstâncias em que ficam sujeitos a revisão, bem como a discriminação das respetivas regras e a explicação detalhada dos ajustamentos plurianuais de preços;
Duração acordada ou prevista e modalidades de extinção admitidas;
Penalidades e o respetivo procedimento de cálculo para a mora no cumprimento ou o incumprimento, qualquer que seja a sua forma de manifestação, incluindo designadamente juros de mora;
h) Explicação sobre a aplicação do método ou métodos adotados para a determinação do preço de plena concorrência em relação a cada operação e indicação das razões justificativas da seleção do método considerado mais apropriado;
i) Informação sobre os dados comparáveis utilizados, evidenciando, no caso de recurso a entidade externa especializada em estudos de mercado, a justificação da seleção, nos casos em que se justifique, a ficha técnica dos estudos e, bem assim, uma análise de sensibilidade e segurança estatística ou, sendo interna a fonte dos dados, a respetiva ficha técnica;
j) Detalhes sobre as análises efetuadas para avaliar o grau de comparabilidade entre operações vinculadas e operações não vinculadas e entre as empresas nelas envolvidas;
k) Estratégias e políticas do negócio que sejam suscetíveis de influenciar a determinação dos preços de transferência ou a repartição dos lucros ou perdas das operações;
l) Quaisquer outras informações, dados ou documentos considerados relevantes para a determinação do preço de plena concorrência, da comparabilidade das operações ou dos ajustamentos realizados.
  • Prazos?
    O processo de documentação de preços de transferência é parte integrante do dossier fiscal de cada Empresa, o qual deve ser preparado até ao 15º dia do sétimo mês após o encerramento do exercício fiscal.
De notar que a documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência deve ser mantida atualizada e revista numa base anual, incluindo as diretrizes ou instruções relativas à sua aplicação, os contratos e outros atos jurídicos celebrados com entidades que com ele estão em situação de relações especiais, com as modificações que ocorram e com informação sobre o respetivo cumprimento, a documentação e informação relativa àquelas entidades e bem assim às empresas e aos bens ou serviços usados como termo de comparação, as análises funcionais e financeiras e os dados setoriais, e demais informação e elementos que tomou em consideração para a determinação dos termos e condições normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes e para a seleção do método ou métodos utilizados.
  • Penalidades?
    A não observância com o princípio de plena concorrência ou o não cumprimento do disposto implica a aplicação de coima, respetivos juros compensatórios em caso de imposto em falta, bem como, a correção do valor da matéria coletável e consequentemente, da taxa efetiva de IRC e Derrama.
As penalidades a aplicar especificamente no caso de incumprimento das obrigações relativas à constituição do dossier de Preços de Transferência, nomeadamente, a decorrente da falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência é punível com coima entre 1.000 e 10.000 euros.
  • Legislação e outras?
    Os preços de transferência são uma norma anti abuso que visam proteger a base tributável de cada país, tentando regular as operações comerciais e financeiras entre entidades relacionadas.
Visando este propósito, a OCDE desenvolveu orientações que apresentam um elevado grau de aceitação por um grande número de países, e as quais regem prática dos preços de transferência.
Em Portugal o quadro legal revela um alinhamento com os princípios diretores da OCDE sobre preços de transferência dirigidos às empresas multinacionais e às administrações fiscais e colheu inspiração também nas regulamentações de carácter legal e administrativo e num conjunto de boas práticas seguidas por países com maior experiência nesta área.
Nos casos de maior complexidade técnica a legislação nacional aconselha a consulta dos relatórios da OCDE que desenvolvem esta matéria, e cuja adoção pelos países membros é objeto de recomendações aprovadas pelo Conselho desta organização internacional.
Em Portugal, o regime fiscal dos Preços de Transferência está previsto no artigo 63º do Código do IRC e regulado na Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro.
Em 16 de julho de 2008, foi publicada a Portaria n.º 620-A / 2008, de 16 de Julho que veio introduzir a possibilidade de celebração de Acordos Prévios de Preços de Transferência (“APPT”). Esta Portaria veio regular o processo de celebração dos APPT e estabelecer as obrigações quer dos contribuintes, quer das autoridades fiscais.
Através de um APPT com as autoridades fiscais, o contribuinte obtém a garantia da aceitação do método escolhido para a determinação dos preços de transferência praticados em operações vinculadas, conferindo a este nível uma maior segurança fiscal.
  • Outras obrigações declarativas?
    Deve ser mencionado na declaração anual de informação contabilística e fiscal (DA/IES), a existência ou inexistência, no período de tributação a que aquela respeita, de operações com entidades com as quais uma entidade se encontre em situação de relações especiais, devendo ainda, no caso de declarar a sua existência:
a) identificar as entidades em causa;
b) identificar e declarar o montante das operações realizadas com cada uma;
c) declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, e mantém, a documentação relativa aos preços de transferência praticados.
  • Perespectivas e questões internacionais?
    A OCDE apresentou, um conjunto de medidas para o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação conhecidos como o Base Erosion and Profit Shifting Action Plan (Plano de Ação BEPS).
O Plano de Ação BEPS marca um crescimento significativo das melhores práticas internacionais a serem implementadas, no plano fiscal, pelas empresas no âmbito das suas atividades, bem como do nível dos encargos tributários a serem suportados pelos contribuintes.
Ao nível dos preços de transferência o Plano de Ação BEPS, a OCDE definiu os seguintes objetivos: a) munir as Autoridades Tributárias com informação suficiente para estas poderem conduzir uma análise preliminar de risco;
b) assegurar que os sujeitos passivos consideram adequadamente as regras de preços de transferência, quer aquando do estabelecimento dos termos e condições entre entidades relacionadas, quer aquando do preenchimento das suas declarações fiscais; c) assegurar que as Autoridades Tributárias dispõem de informação completa preparada pelo sujeito passivo para a realização de uma fiscalização neste âmbito. Entre outros aspetos, o Plano de Ação BEPS introduz ao nível da OCDE uma nova abordagem composta por dois níveis, semelhante ao que já constava na abordagem proposta pelo Código de Conduta apresentado pela Comissão Europeia, a “Action 13 – Guidance on Transfer Pricing Documentation and Country-by-Country Reporting”: a) Constituição de um Masterfile
que deverá conter a descrição da política de preços de transferência do Grupo, com toda a documentação relevante e disponível para todas as entidades. Essencialmente este conterá a informação relativamente à descrição da estrutura e atividades prosseguidas no seio do Grupo, a identificação das funções desenvolvidas e dos riscos assumidos por cada entidade, bem como a sua estratégia, as transações que envolvam empresas associadas e a política de preços de transferência praticada pela Grupo nas operações vinculadas.
Uma nova peça que torna este conceito de Masterfile completamente distinto do proposto pela Comissão Europeia é a inclusão de um “relatório” (CBC reporting) onde é apresentada de forma tipificada e estruturada um conjunto de informação por jurisdição sobre as entidades consideradas relacionadas, permitindo às Administrações Fiscais ter uma perceção mais abrangente das relações e realidades económico-financeiras das diferentes entidades. b) Constituição de um processo de documentação local para cada uma das Entidades respeitantes às transações vinculadas em que participem. Esta documentação incluirá informação relativamente à estrutura e evolução de cada entidade, a descrição e os valores envolvidos nas transações vinculadas, termos contratuais específicos e análises económicas necessárias à confirmação do princípio de plena concorrência, bem como outra informação que complemente a disponibilizada no Masterfile.
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