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Portaria n.º 383-B/2017 – Lista das jurisdições participantes na troca obrigatória e automática de informações sobre a declaração financeira e fiscal por país Despacho n.º 201/2017–XXI–A – Prorrogação de prazo Portaria n.º 383-A/2017 – Publicação do Modelo 55 (Declaração Financeira e Fiscal por País) Submissão do Modelo 54 Modelo 54 - Comunicação da Identificação da Entidade Declarante do CbC Report Novas orientações para as Administrações Fiscais e para os Grupos MNE sobre o preenchimento do CbC Report (Ação 13 dos BEPS) Perfis Nacionais de Preços de Transferência Prorrogação de prazo para identificação de entidade reportante do CbC report Os governos eliminam rapidamente as vantagens fiscais nocivas em todo o mundo: O Projeto BEPS impulsiona grandes mudanças nas regras fiscais internacionais A OCDE publicou as primeiras avaliações sobre a implementação das orientações previstas nas BEPS e que se destinam a melhorar os mecanismos fiscais de resolução de litígios Orientações adicionais ao CbC Report (atualização) Alterações ao regime de troca automática no domínio da fiscalidade (com especial incidência no CbC Report) Divulgação de novas orientações para as administrações fiscais e os Grupos multinacionais relativamente ao Country-by-Country reporting (ação 13 da BEPS) Últimas atualizações às Orientações em sede de PT's para Empresas Multinacionais e Administrações Tributárias Novas orientações para as Administrações Fiscais e os grupos multinacionais s/ a elaboração do CbC report (ação 13 dos BEPS) Orientações adicionais s/ a Troca Automática de Informação Financeira para Efeitos Fiscais Redução do Pagamento Especial por Conta Orientações de documentação de preços de transferência em países em desenvolvimento – versão para discussão Orientações adicionais sobre a Ação 4 dos BEPS Arquivo Notícias
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